CONDIÇÕES DE VENDA

Dados Fiscais :

MARIA BERTA ANTUNES DE FREITAS COSTA

NIF: 151300348

1. Domínio www.pormotor.com

O endereço PORMOTOR.COM encontra-se registado e é propriedade de Maria Berta Antunes de Freitas Costa

2. Campo de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda abaixo apresentadas, determinam exclusivamente as relações contratuais entre o cliente, usuário da plataforma online e a entidade PORMOTOR.COM DE MARIA BERTA ANTUNES DE FREITAS COSTA

A navegação no sítio como a aquisição de algum produto na plataforma, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

A PORMOTOR.COM reserva-se o direito de modificar estas condições sem aviso prévio, comprometendo-se a publicar as mesmas em PORMOTOR.COM.

3. Conteúdos e Preços

Os preços indicados no nosso portal são apresentados em Euros, sem taxas e impostos incluídos. Os custos de transporte serão a cargo do cliente, sendo os mesmos acrescentados no final do pedido.

A PORMOTOR.COM  reserva-se no direito de modificar os preços a qualquer momento e sem aviso prévio.

Apesar dos esforços na inserção dos conteúdos, a PORMOTOR.COM não se responsabiliza por erros nos preços, nas informações técnicas nem nas descrições dos produtos existentes no website.

4. Custos de Envio

Por predefinição, todas as entregas são realizadas pelo CTT, sendo os portes sempre debitados ao cliente.

Envio para Portugal Continental

Valor: Consoante tabela de preços CTT

Envios para as Ilhas

Valor: A informar

Estando a encomenda pronta para despacho, o cliente será notificado por correio eletrónico do envio da mesma.

Na receção, toda a mercadoria deverá ser confirmada aquando da entrega. Caso existam danos visíveis no exterior das caixas, deverá recusar a encomenda sem a abrir, preenchendo as reservas de forma precisa. Se os danos ou espoliações não forem objeto de reservas precisas, completas, datadas e assinadas na folha de entregas, quer a PORMOTOR.COM quer a transportadora, não serão responsáveis por danos ou perdas de material não conferido.

A assinatura do destinatário, bem como a sua reprodução, constituía prova da entrega das encomendas e ambas as partes reconhecem nesta assinatura um valor idêntico ao de uma assinatura tradicional em papel, sendo todos os comprovativos de entrega solicitados à nossa transportadora pelo cliente.

5. Disponibilidade e Entrega

A PORMOTOR.COM compromete-se a respeitar os prazos de entrega de um pedido caso haja disponibilidade em stock.

O prazo médio de entrega de uma encomenda aquando o registo e respetivo pagamento será de 10 (dez) dias úteis, contudo, mediante a disponibilidade de alguns produtos, a PORMOTOR.COM poderá não garantir a entrega dentro do prazo pretendido. Qualquer atraso face à estimativa apresentada não confere o direito a indemnização.

Todo o tipo de expedição será efetuado apenas em dias uteis, excluindo fim-de-semana e feriados.

6. Cancelamentos e Devoluções

O cliente poderá cancelar a sua encomenda enquanto esta estiver a ser processada sem prejuízo para o mesmo. Para isso, bastará remeter um e-mail para [email protected], expondo a sua intensão, com o respetivo número de encomenda.

Para vendas online e a partir da receção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O cliente reserva-se no direito de exercer o direito de livre resolução num prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens no caso de compras online.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à PORMOTOR.COM, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, e-mail ).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, bastará que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada à PORMOTOR.COM antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de exercício do direito de livre resolução, o cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a PORMOTOR.COM for informada da decisão de resolução do contrato celebrado. A PORMOTOR.COM irá proceder aos reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A PORMOTOR.COM só efectuará o reembolso após recepção dos bens devolvidos e respectiva verificação do seu estado.

Todos os custos associados à devolução dos bens, na sequência do exercício do direito de livre resolução, terão de ser suportados pelo cliente na íntegra, assim como as despesas de manuseamento correspondente a 15% do valor da mercadoria.

O cliente será responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Não há direito de livre resolução nos seguintes casos:

Compras diretamente ao balcão;

Fornecimento de bens encomendados em exclusivo e mediante pedido exclusivo;

Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Na devolução, apenas serão aceites produtos nas seguintes condições:

A não aplicação do material;

A embalagem deve estar rigorosamente intacta conforme envio;

Qualquer material que seja devolvido não poderá ter qualquer tipo de dano;

Não são aceites trocas ou devoluções de lâmpadas, salvo falta de conformidade.

Não serão aceites quaisquer artigos que tenham sido utilizados.

Como devolver:

Após contacto prévio com a PORMOTOR.COM (Telf. 914 081 974 ou [email protected] e lhe serem dadas as indicações para a respetiva devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

PORMOTOR.COM – DE MARIA BERTA ANTUNES DE FREITAS COSTA

RUA DO AGRO 24, 1º Drt.

4405-720 MADALENA V.N.G.

Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O cliente terá de devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar com o dia em que informou a PORMOTOR.COM. da intenção de devolver o artigo, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 dias.

Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de devolução, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.

7. Garantia e reclamações

Reclamações

Estas só serão aceites mediante verificação do nosso departamento técnico e acompanhadas da cópia da fatura, seguindo para análise do fabricante do produto. Em caso da reclamação ser aceite pelo fabricante, procederemos de acordo com a alínea abaixo.

Garantia

Todos os produtos possuem garantia de fabricante contra defeitos imputáveis ao seu fabrico, devendo ser exigido o cumprimento da garantia no prazo de 6 meses após a denúncia e nunca devendo tal denúncia ultrapassar os 2 anos sobre a compra. Sempre que tal se verifique serão alvo de análise e substituídos após aprovação pelo fabricante, de forma gratuita, salvo rutura em stock, implicando um prazo mais extensível pelo Fornecedor.

As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem dos produtos representados pela nossa empresa.

Exclusão de Garantia:

Desgaste normal do produto;

Defeitos causados por manuseamento incorreto;

A garantia limitada não cobre defeitos causados pelo facto do produto ser utilizado em conjunto com/ou ligado a qualquer outro produto, acessório, ou pelo facto de este ser utilizado para um fim diferente àquele a que se destina;

Esta garantia não se aplica se o produto tiver sido aberto, alterado ou reparado por qualquer entidade alheia ao fabricante, ou se tiver sido reparado mediante a utilização de peças subsequentes não autorizadas ou, ainda, se o numero de série do produto for ilegível;

A garantia não é aplicável quando este é destinado para competição.

A garantia limitada não afeta os seus direitos legais (de carácter imperativo) tal como estabelecidos na legislação nacional relativa a bens de consumo, quando aplicada, (DL nº 67/03 de 8 de Abril).

Como acionar a Garantia:

Para acionar a garantia deverá entrar em contacto com a PORMOTOR.COM. pelo e-mail [email protected] e expor a situação de forma detalhada, indicando o número da factura correspondente. De seguida, receberá uma resposta à situação e caso seja necessário ativar a garantia, deverá remeter o produto devidamente acondicionado para a morada abaixo, indicando o respetivo número de processo atribuído.

PORMOTOR.COM – DE MARIA BERTA ANTUNES DE FREITAS COSTA

RUA DO AGRO 24, 1º Drt.

4405-720 MADALENA V.N.G.

Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para garantia aqueles que respeitarem as condições acima mencionadas.

Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de garantia, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.

8. Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos, incluindo os de propriedade intelectual bem como os conteúdos existentes nas nossas bases de dados são propriedade da PORMOTOR.COM, tendo sido autorizados para a PORMOTOR.COM. ou são utilizados conforme a legislação em vigor, aplicável ao titular dos direitos. É proibido copiar, adaptar, reproduzir, modificar, publicar ou difundir qualquer tipo de imagem ou texto que conste no website, para fins comerciais, sem uma autorização prévia e por escrito da PORMOTOR.COM. ou do titular dos direitos.

9. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O cliente/utilizador deverá cumprir as condições abaixo estipuladas e respeitá-las.

Nunca divulgar a sua palavra passe a terceiros;

Não utilizar identidades falsas;

Facultar dados pessoais e moradas de forma correta;

O cliente é responsável pela veracidade dos dados submetidos à PORMOTOR.COM.

A PORMOTOR.COM. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda devido à insuficiência dos dados inseridos pelo cliente.

O uso deste website encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela PORMOTOR.COM.

A PORMOTOR.COM. reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador que concretize alguma das situações acima descritas.

10. Política de Privacidade

No seguimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, a PORMOTOR.COM. informa que os tratamentos dos dados pessoais recolhidos através da sua plataforma online destinam-se somente ao processamento das encomendas, à comunicação com os clientes, ao processamento de pedidos de informação, de eventuais reclamações, análise estatística, assim como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

Caso o cliente opte por fazer o seu registo no sítio, está a autorizar a PORMOTOR.COM. a enviar-lhe informação sobre produtos e serviços que julgamos serem de seu interesse.

A PORMOTOR.COM  garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes comprometendo-se a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Assim, caso pretenda, poderá a qualquer momento deixar de fazer parte da base de dados da PORMOTOR.COM, bastando exercer este direito através dos seguintes meios:

Correio eletrónico:

[email protected]

Carta:

PORMOTOR.COM – DE MARIA BERTA ANTUNES DE FREITAS COSTA

RUA DO AGRO 24, 1º Drt.

4405-720 MADALENA V.N.G.

11. Como encomendar online?

Para efetuar uma encomenda online, o cliente terá primeiro de se registar na plataforma, submetendo todos os dados requisitados. Após registo, bastará adicionar os produtos na quantidade desejada ao carrinho de compras. Uma vez concluída a escolha, deverá selecionar “Checkout” e seguir todos os passos relativamente ao despacho e respetivo modo de pagamento.

12. Estados da encomenda

Pendente: a aguardar pagamento. O cliente possui até 15 dias para efetuar o pagamento, findo o prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

A processar: a encomenda foi paga e a pormotor.com. está a prepara-la.

Enviado/Levantar

: a encomenda está pronta para envio ou para ser levantada.

Concluída: a sua encomenda foi entregue ou levantada.

13. Litígio

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Telf. 217 827 330 e 217 951 696.

E-mail: [email protected]

web: www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php